Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se disponível em:
👉 www.consumidor.gov.pt
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) está disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr